Questões de Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais


Prefeitura de Manhuaçu -2 - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

A Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações relativas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) serão enviadas ao Tribunal, conforme leiautes disponibilizados no Portal do Sicom (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) pelo

  • A Prefeito Municipal e gestor de autarquia, fundação pública e empresa estatal dependente.
  • B Prefeito Municipal.
  • C Presidente da Câmara Municipal e Prefeito Municipal.
  • D Presidente da Câmara Municipal.

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Prefeitura de Divinópolis-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

A Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento. Conforme suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tomada de contas extraordinária é o procedimento instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.
( ) Todas as unidades jurisdicionadas do Estado são obrigadas a encaminhar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de forma impressa, para fins de apreciação e julgamento.
( ) Entre outros elementos, as contas anuais serão compostas do relatório de gestão e relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. As contas serão acompanhadas do relatório e parecer do órgão de controle interno.

A sequência está correta em

  • A V, F, F.
  • B V, F, V.
  • C V, V, F.
  • D F, F, V.

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Câmara de Itajubá - Contador - Instituto Consulplan (2024)

NÃO faz parte do rol de documentos que comporá a prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas, evidenciados pela Instrução Normativa do TCE-MG nº 14 de 2011:

  • A Relatório e parecer do órgão de controle interno que acompanharão as contas.
  • B Relação de processo administrativo disciplinar, com suspensão inferior a trinta dias, nos casos de infrações administrativas passíveis de advertência.
  • C Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
  • D Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.

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Prefeitura Municipal de Curvelo - Auditor Contábil - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

  • A O TCE-MG fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal responsável, notadamente as previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
  • B As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
  • C As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva quando se comprovar dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
  • D O TCE-MG fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases.

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO:

  • A Apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • B Fiscalizar a observância, para cada conta de recurso, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos das obrigações relativas a fornecimento de bens, locação, realização de obras e prestação de serviços, efetuados pelos órgãos e por entidades da administração pública, estadual e municipal.
  • C Prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo estadual ou municipal ou por, no mínimo, dois terços dos membros da Casa legislativa, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta.
  • D Realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município.