Questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária (Direito Tributário) Página 3

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Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária


Prefeitura de Alvorada do Oeste - Auditor de Controle Interno - Prova Instituto Exata (2024)

Acerca da Responsabilidade Tributária dos Sucessores, segundo o Código Tributário Nacional, temos que será aplicada por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição na data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data, de tal sorte, que os créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuições de melhoria; subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, não está correta em sua integralidade a alternativa:

  • A O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
  • B O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
  • C O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;
  • D O sucessor a qualquer título e o convivente em União Estável pós mortem, por equiparação ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária


Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Com relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

  • A a responsabilidade é subsidiária ao diretor ou gerente de pessoas jurídicas, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
  • B a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração e do pagamento do tributo devido, em virtude do dolo específico do agente.
  • C o sócio cotista ou acionista que não tenha poderes decisórios ou administrativos também é responsável tributário pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infrações conceituadas por lei como crime.
  • D a responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
  • E os diretores e gerentes respondem subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

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Prefeitura de Cubati-2 - Procurador Jurídico - CONTEMAX (2024)

Sobre a responsabilidade tributária, marque a alternativa correta:

  • A A responsabilidade tributária dos sucessores, no caso de espólio, é limitada ao montante dos bens ou direitos transferidos aos herdeiros ou legatários.
  • B A responsabilidade dos terceiros, como os sócios de empresas, é solidária e automática em todas as situações de inadimplência tributária da empresa, independentemente de dolo ou fraude.
  • C O domicílio tributário pode ser definido livremente pelo contribuinte, sem qualquer limitação imposta pela legislação, para fins de recebimento de notificações fiscais.
  • D A responsabilidade por infrações tributárias atinge, sem distinção, o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.
  • E A responsabilidade dos sucessores pode ser afastada se houver um planejamento sucessório, independentemente do valor dos bens transferidos.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária


Prefeitura de Cubati-2 - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando:

  • A O responsável tributário é substituído na obrigação por decisão judicial.
  • B A pessoa jurídica sucedida deixa de existir após incorporação, fusão ou cisão.
  • C O sujeito passivo renuncia expressamente ao direito de defesa.
  • D Há transferência de imóvel por doação ou herança.
  • E O contribuinte é condenado por sonegação fiscal.

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Prefeitura de Guaraciaba do Norte-2 - Fiscal Tributário - CONSULPAM (2024)

Acerca da responsabilidade tributária, analise as sentenças a seguir:

I- No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
II- São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
III- São subsidiariamente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV- Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada, permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
V- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Código Tributário Nacional (CTN).

  • A Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.
  • B Apenas os itens I e V estão corretos.
  • C Apenas os itens III e V estão incorretos.
  • D Apenas os itens I, II e III estão corretos.