Questões de Segurança, Boas Práticas e Fiscalização (Direito Digital)

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Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares da LGPD | Segurança, Boas Práticas e Fiscalização | Tratamento de Dados Pessoais


Conselho Regional de Farmácia da Bahia - Farmacêutico - Quadrix (2024)

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.


A proteção de dados e os interesses de privacidade e dos direitos da personalidade dos indivíduos são irrelevantes para eventuais fusões de empresas, que podem acumular poder informativo.

  • Certo
  • Errado

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Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - Diversos Cargos - FGV (2024)

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

  • A é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.
  • B a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.
  • C eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.
  • D o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.
  • E em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

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TRF - Diversos Cargos - IBFC (2024)

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

  • A Notificar o titular dos dados sobre o vazamento imediatamente
  • B Avaliar internamente o impacto do vazamento antes de qualquer notificação
  • C Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados sem demora
  • D Limitar-se a comunicar o vazamento apenas aos órgãos reguladores, sem notificar os titulares

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Universidade Federal de Viçosa (UFV-MG) - Analista - Tecnologia da Informação - UFV (2024)

No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD.

Essa autarquia é conhecida como:

  • A Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
  • B Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
  • C Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
  • D Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

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CTI - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir. 


O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública está incluído entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública. 

  • Certo
  • Errado