Questões de Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral | Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral


SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social - SELECON (2025)

Para as campanhas de propaganda eleitoral das eleições de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução Nº 23.732/2024, que regulamenta, dentre outros instrumentos e mecanismos, o uso da inteligência artificial. Entendendo que sua utilização poderia colaborar com a desinformação e a disseminação de fake news, o TSE determinou que seu uso na propaganda eleitoral seria legal na seguinte condição:

  • A informar a sua utilização em qualquer modalidade, de conteúdo sintético e multimídia para criar, substituir, omitir mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons de modo explícito, destacado e acessível
  • B fabricar, criar, substituir, mesclar, alterar a velocidade, manipular a imagem e o som em qualquer modalidade, de conteúdo sintético ou não, comunicando o ano de sua utilização
  • C comunicar a sua aplicação em substituição, mesclagem e manipulação de imagens e sons, criando imagens na modalidade visual, informando as fontes ao final das peças publicitárias
  • D criar, fabricar, substituir, mesclar, alterar a velocidade de imagens e sons em conteúdo para as redes sociais, sendo sintético ou não, registrando nas delegacias eleitorais as peças de propaganda, nas quais foram usadas a inteligência artificial

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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2021)

Em relação às doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que podem ser feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 e na Resolução 23.607/19 do TSE, é incorreto afirmar:

  • A As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
  • B O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
  • C A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.
  • D O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • E O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.