Questões de Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016 (Legislação da Defensoria Pública)

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De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

  • A o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.
  • B o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.
  • C a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.
  • D ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.
  • E ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.