Questões de Regulamentação e Legislação de Petróleo (Engenharia de Petróleo)

A Resolução ANP nº 881/2022 estabeleceu critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Terminais aquaviários são instalações portuárias do tipo marítimo, fluvial ou lacustre, autorizadas pela ANP e utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP.
II. O operador de terminal é uma pessoa jurídica, ou um consórcio de pessoas jurídicas, autorizada pela ANTAQ a operar o terminal para prestar os serviços de movimentação de produto regulado no terminal.
III. Ship-or-pay é uma modalidade de contratação dos serviços do terminal em que o carregador deve pagar ao operador pelo serviço de movimentação de produtos, independentemente de utilizar ou não o serviço.
Está correto o que se afirma em

RenovaBio é o nome dado à Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576/2017, como parte integrante da Política Energética Nacional que contribui para o cumprimento dos compromissos no âmbito do Acordo de Paris - tratado global adotado em dezembro de 2015.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Para alcançar os objetivos, a política estabelece metas anuais de descarbonização para as distribuidoras de combustíveis. Estas devem comprovar o cumprimento por meio da compra e retirada de circulação (aposentadoria) de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis.

( ) Por meio da certificação compulsória, os produtores e importadores de biocombustíveis recebem uma nota em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, denominada Nota de Eficiência Energético-Ambiental. Esta nota refletirá exatamente a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil.

( ) Os produtores e importadores de biocombustíveis deverão aderir ao programa e contratar firmas inspetoras credenciadas na ANP para a realização da Certificação de Biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e do volume elegível. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis tem validade de três anos, contados a partir da data de sua aprovação pela ANP, e somente pode ser emitido pela firma inspetora após a aprovação do processo pela Agência.



As afirmativas são, respectivamente,

Em relação ao Regime Regulador Misto dos contratos de E&P, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, a empresa, ou o consórcio, contratado pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de partilha, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decide se serão realizadas licitações ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.
III. Na licitação de partilha promovida pela ANP, a empresa vencedora será aquela que oferecer a maior parcela do excedente em óleo ao Estado brasileiro.
Está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 2.705/1998, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478/1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais: bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
A respeito dos royalties, analise as afirmativas a seguir.
I. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro e incidem sobre o valor da produção do campo.
II. O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores: a alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%; a produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo e o preço de referência dos hidrocarbonetos no mês.
III. Para o pagamento de royalties consideram-se confrontantes com a plataforma continental em que se realiza a produção, os Estados e os Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais, até a linha de limite da plataforma continental, onde está situado o campo produtor.
Está correto o que afirma em

O mercado brasileiro de gás liquefeito de petróleo (GLP) tem vivenciado transformações recentes que vão desde mudanças regulatórias setoriais até a estrutura do mercado e aspectos da concorrência. Essas transformações se refletem invariavelmente na formação dos preços internos de GLP, cuja composição tem se alterado ao longo dos anos.
A respeito das transformações no mercado brasileiro de GLP, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as mudanças ocorridas no setor estão alterações relativas à incidência de tributos, como a redução a zero, desde 2021, das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para o GLP comercializado em vasilhames de até 13kg.
II. O mercado brasileiro de GLP também foi marcado por transformações na política de preços da Petrobras para a comercialização desse combustível às distribuidoras, que passou a adotar como referência o preço de paridade de importação (PPI), acrescido dos custos do frete marítimo, despesas internas de transporte e uma margem para remuneração da operação.
III. Em relação aos tributos federais, a outorga da Lei Complementar nº 192/2022 e da Lei Complementar nº 194/2022 estabeleceu a implementação de uma alíquota única ad rem de ICMS sobre combustíveis em todo o território nacional.
Está correto o que se afirma em