Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fundações públicas, mediante auditorias governamentais ou por meio de demonstrativos próprios. 

  • Certo
  • Errado
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:
  • A comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
  • B reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
  • C decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
  • D instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
  • A aplicação de multa e outras sanções
  • B aprovação e alteração do Regimento Interno
  • C atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
  • D atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos
Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal: I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado. II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa. III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa. Estão corretas as afirmativas:
  • A I e II, apenas
  • B II e III , apenas
  • C I e III , apenas
  • D I, II e III

O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de

  • A regulamento.
  • B parecer.
  • C comunicado.
  • D decisão.
  • E deliberação.