Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Sergipe | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe


Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Economista - FCC (2018)

Apreciar, mediante emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente, em Sergipe, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, é uma competência

  • A do Ministério Público Federal.
  • B do Ministério da Justiça.
  • C da Controladoria Geral do Estado.
  • D do Tribunal de Contas do Estado.
  • E do Governo do Estado.

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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

  • A quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
  • B quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
  • C ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
  • D por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
  • E mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Diversos Cargos - FCC (2011)

É órgão de assessoramento direto ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sendo responsável pelas atividades de assistência jurídica, comunicação social, segurança e apoio técnico-administrativo:

  • A Corregedoria-Geral.
  • B Vice-Presidência.
  • C Presidência.
  • D corpo de Auditores.
  • E Tribunal Pleno.

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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Diversos Cargos - FCC (2011)

Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência

  • A do Tribunal Pleno.
  • B da Assembleia Legislativa.
  • C da Ouvidoria do TCE-SE.
  • D do Corregedor-Geral.
  • E do Vice-Presidente.