Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti (Regimento Interno)

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De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por:

  • A uma legislatura, a qual terá duração de um ano.
  • B uma legislatura, a qual terá a duração de dois anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
  • C uma legislatura, a qual terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
  • D quatro legislaturas, cada uma com duração de um ano.
  • E duas legislaturas, cada uma com duração de dois anos.

Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
Estão corretos os itens:

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:

  • A A Mesa Diretora é eleita por uma Sessão Legislativa e é composta pelo Presidente, pelos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e pelos Primeiros Secretários.
  • B A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.
  • C Compete à Mesa Diretora encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
  • D Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão em comissão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame.
  • E Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.

De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350 do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele. II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos. IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:

  • A V, F e V.
  • B F, F e F.
  • C V, V e V.
  • D V, V e F.
  • E F, F e V.