Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbé (Regimento Interno)

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De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A 10 de janeiro a 1º de março – 10 de julho a 31 de julho
  • B 10 de janeiro a 10 de março – 10 de julho a 10 de agosto
  • C 15 de janeiro a 1º de março – 15 de julho a 31 de julho
  • D 15 de janeiro a 10 de março – 15 de julho a 10 de agosto
  • E 15 de janeiro a 05 de março – 10 de julho a 05 de agosto

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

  • A Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • B Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
  • C Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
  • D Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.
  • E É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

Segundo o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a Mesa Diretora compõe-se dos seguintes cargos, EXCETO:

  • A Presidente.
  • B Primeiro Vice-Presidente.
  • C Segundo Vice-Presidente.
  • D Tesoureiro.
  • E Primeiro e Segundo Secretários.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Solenes NÃO se destinam à realização de:

  • A Entrega de títulos.
  • B Comemorações.
  • C Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
  • D Posse dos Secretários Municipais.
  • E Homenagens.

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, são Comissões Temporárias:
I. Comissão Processante. II. Comissão de Constituição e Justiça. III. Comissão Representativa da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.