Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana (Regimento Interno)

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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

  • A A Comissão de Justiça, legislação e redação.
  • B A Câmara Municipal.
  • C O Plenário da Câmara Municipal.
  • D O povo.

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

  • A As Comissões Parlamentares de Inquérito destinarse-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
  • B As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
  • C A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.
  • D As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

  • A Emenda,
  • B Proposição.
  • C Moção.
  • D Preposição.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

  • A O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.
  • B Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.
  • C Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.
  • D A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

  • A A Comissão de Justiça, legislação e redação.
  • B A Câmara Municipal.
  • C O Plenário da Câmara Municipal.
  • D O povo.