Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis (Regimento Interno)

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Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá

  • A adquirir propriedade imóvel, superior a cinquenta hectares, fora da circunscrição do Município de Anápolis, no qual deve obrigatoriamente residir.
  • B ocupar cargo, função ou emprego, que seja efetivado por aprovação em concurso público, nas entidades da Administração Pública direta ou indireta federais e estaduais.
  • C deixar de patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, sempre que convocado.
  • D ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu artigo 72, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro é órgão permanente, composto por

  • A três (3) vereadores como membros titulares e por três (3) suplentes, com mandato de dois (2) anos permitida a reeleição.
  • B cinco (5) vereadores como membros titulares e por cinco (5) suplentes, com mandato de dois (2) anos permitida a reeleição.
  • C oito (8) vereadores como membros titulares e por oito (8) suplentes, com mandato de dois (2) anos permitida a reeleição.
  • D oito (8) vereadores como membros titulares e por oito (8) suplentes, com mandato de dois (2) anos sendo vedada a reeleição.