Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo (Regimento Interno)

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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social, cultural, inclusive participação em congressos.
  • B Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo, inclusive, compor-se de Servidores da Secretaria da Câmara Municipal.
  • C Dentre outras compete às Comissões de Investigação e Processante, quando constituídas, a análise sobre a destituição dos membros da Mesa, nos termos regulamentados pelo Regimento Interno da Casa.
  • D Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou não, podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante a Sessão Legislativa.
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente. II. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito para dirimir dúvidas. III. O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, mediante edital afixado no edifício da Câmara Municipal.
Estão corretas as afirmativas
  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
Quanto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, são comissões permanentes, EXCETO:
  • A Constituição e Justiça.
  • B Finanças e Orçamento.
  • C Educação, Saúde e Assistência Social.
  • D Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Em relação às comissões, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, é correto afirmar que:
  • A O Presidente da Comissão terá o prazo de cinco dias para designar o relator.
  • B O relator designado terá o prazo de dez dias para apresentação de parecer.
  • C O prazo para as Comissões exararem pareceres, salvo disposição em contrário, será de quinze dias.
  • D O Presidente da Comissão terá o prazo de dois dias para designar relator quando solicitada a urgência.
De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.
  • A O Regimento Interno não poderá ser reformado por meio de projeto de Resolução.
  • B O projeto de Decreto Legislativo não está sujeito à sansão do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
  • C A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/5 dos membros da Câmara Municipal.
  • D Uma Lei poderá ser proposta por iniciativa popular, sendo exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% do eleitorado do Município.