Questões de Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública (Saúde Pública)

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Para instituir uma Região de Saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, deve conter, no mínimo, as seguintes ações e serviços:

  • A atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
  • B saúde coletiva; urgência e emergência; atenção ambulatorial e hospitalar; serviço de verificação de óbitos e vigilância sanitária.
  • C atenção primária; urgência e emergência, atenção psicossocial; atenção ambulatorial e hospitalar; serviços de referência e contra referência.
  • D saúde coletiva; urgência e emergência; atenção ambulatorial e hospitalar; saúde mental; serviço de verificação de óbitos e maternidade.

No intuito de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS), foi instituído o Programa Mais Médicos através da Lei nº 12.871/2013. São alguns de seus objetivos:

  • A Promover a inserção de médicos estrangeiros no país para suprir a carência deste profissional; fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde nas regiões norte e nordeste do país; estimular o intercâmbio internacional entre instituições de ensino médico.
  • B Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no país; estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
  • C Estabelecer parcerias com instituições de ensino do Mercosul para formação na área médica e produção de tecnologia em saúde; garantir campo de trabalho de egressos das universidades participantes na atenção básica em saúde do SUS.
  • D Promover pesquisas na área de saúde com subsídios advindos da Organização Panamericana de Saúde (OPAS); estimular a formação de médicos nas regiões norte, nordeste e centro-oeste do país; ampliar a abrangência dos atendimentos médicos especializados nas áreas carentes e ribeirinhas do país.

De acordo com a Constituição Federativa Brasileira de 1988, “ As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Para tanto, sua organização está de acordo com as seguintes diretrizes:

  • A Descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
  • B Atendimento público com participação de órgãos da saúde conveniados; priorização das minorias e dos menos favorecidos; participação dos colegiados relacionados às categorias profissionais inclusas no sistema de saúde.
  • C Atendimento focado na atenção básica de saúde; diminuição do número de leitos hospitalares; direção única do Ministério da Saúde.
  • D Participação da comunidade; fortalecimento do atendimento préhospitalar; inclusão do seguro saúde no sistema de saúde brasileiro.

São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990:

  • A Estabelecimento de normas para atendimento de saúde; prover o sistema com insumos e equipamentos de alta tecnologia; contratar recursos humanos através de concurso público.
  • B Determinação do perfil de morbimortalidade e sócio demográfico da população; sugerir estratégias de atendimento em saúde; incentivar a pesquisa em saúde e novas tecnologias.
  • C Elaboração de metas de assistência em saúde; desenvolver recursos humanos em saúde; ampliar o escopo das ações de saúde comunitária.
  • D Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; formulação das políticas de saúde; assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com realização integrada de ações assistenciais e das atividades preventivas.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990 o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  • A Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho de Secretários Municipais de Saúde.
  • B Fundo Nacional de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
  • C Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
  • D Conselho Intermunicipal de Saúde e Conferência de Saúde.