Questões de Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública (Saúde Pública)

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Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, de acordo com a Lei Federal nº 8080/1990, julgue (V), como verdadeiro, ou (F), como falso, e assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.


( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Estão incluídas, na constituição do SUS, as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.


  • A V, V, V.
  • B V, F, V
  • C F, V, V.
  • D V, F, F.

De acordo com o art. 3º, da Portaria nº 1.600/2011, do Ministério da Saúde, a qual institui a Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta sobre a organização, no âmbito do SUS, dessa Rede.

  • A A organização da Rede de Atenção às Urgências tem a finalidade de garantir os equipamentos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), objetivando ampliar o acesso aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde.
  • B A responsabilidade pela implementação da Rede de Atenção às Urgências é exclusiva dos municípios, devendo respeitar os critérios epidemiológicos e de densidade populacional.
  • C O acolhimento com classificação do risco, a qualidade e a resolutividade na atenção constituem a base do processo e dos fluxos assistenciais de toda Rede de Atenção às Urgências e devem ser requisitos de todos os pontos de atenção.
  • D A Rede de Atenção às Urgências priorizará as linhas de cuidados de saúde mental, violência e cerebrovascular.
De acordo com a Lei 8080 de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
  • A A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo ao cidadão prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  • B O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  • C O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  • D A saúde não tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
É incorreto afirmar, com relação aos princípios organizativos do SUS:
  • A Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
  • B Centralização e Comando Único: centralizar o poder e responsabilidade no governo federal.
  • C Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.
  • D Participação Popular: a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

Conforme a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo NÃO representa um princípio do SUS?

  • A Exclusão da comunidade.
  • B Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
  • C Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
  • D Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.
  • E Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.