Questões de Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais (Engenharia Ambiental e Sanitária)

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 136/2020 define as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos nos municípios sob sua regulação. Além disso, estabelece diretrizes para a gestão desses serviços.

Assinale a alternativa que apresenta uma ou mais dessas diretrizes.

De acordo com a norma ABNT NBR 16.246: Florestas urbanas: - Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 1: Poda. As podas comuns que podem ser realizadas no ambiente urbano estão as listadas, EXCETO:

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, por meio de resoluções, trata de diversos temas relacionados à adequada prestação dos serviços de saneamento.

Sobre esse tema, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com artigo 5º da Resolução de Regulação e Fiscalização – Arisb-MG nº 136/2020, a ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos será: I – Não geração; II – Redução da geração; III – Reutilização; IV – Reciclagem; V – Tratamento dos resíduos sólidos; e VI – Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

( ) De acordo a resolução Arisb-MG nº 138/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências, o instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis, é denominado compromisso de ajustamento de conduta.

( ) De acordo a resolução Arisb-MG nº 132/2020, que estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, a metodologia de faturamento e a tabela tarifária utilizada para o faturamento dos usuários serão definidas em resolução específica emitida pela Arisb-MG para cada prestador de serviços.

Assinale a sequência correta.

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 132/2020 estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Arisb-MG.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O acesso à água está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, portanto, é proibido ao prestador de serviços a realização de corte de fornecimento de água tratada após as 12 horas das sextas-feiras ou na véspera de feriados nacionais, estaduais ou municipais.

( ) O prestador de serviços deve registrar todas as situações de interrupções constatadas nos sistemas de abastecimento de água e / ou de esgotamento sanitário com duração superior a seis horas, incluindo a área afetada pelas interrupções e as providências adotadas em todas as situações, e deve-se manter registro por 24 meses.

( ) As faturas deverão ser entregues com antecedência mínima, em relação à data de vencimento, de 10 dias para usuários com unidades das categorias social, residencial e pública, e cinco dias para usuários que tiverem apenas unidades das categorias comercial e industrial ou nos casos de desligamento a pedido do usuário.

Assinale a sequência correta.

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138/2020 dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao analista responsável pela ação de fiscalização analisar a defesa administrativa e emitir juízo de valor sobre a questão, devendo elaborar um parecer técnico no prazo de 15 dias, acatando ou refutando a Defesa Administrativa.

( ) Ao identificar não conformidades, o analista responsável pela fiscalização deve emitir o Auto de Notificação e / ou Auto de Infração, comunicando o prestador dos serviços e assegurando a possibilidade de defesa, ou solicitar autorização para uma fiscalização presencial mais detalhada.

( ) Quando a fiscalização for de acompanhamento e forem detectadas não conformidades, deverá ser emitido um Auto de Infração para todas as irregularidades, independentemente do grupo de enquadramento.

Assinale a sequência correta.