Questões de Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais (Engenharia Ambiental e Sanitária)

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A Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007) levanta diversas definições acerca do conjunto de serviços que engloba o saneamento básico. Também foram definidas as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País, além de aspectos técnicos que deverão ser operacionalizados. Sobre os aspectos técnicos, considere as afirmações a seguir. Em seguida, responda o que se pede.


I- O ente regulador definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

II- Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais.

III- A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

IV- Em situação crítica de escassez e adoção de racionamento o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.


Está CORRETO o que se afirma em:

  • A III e IV apenas.
  • B I, II, III e IV.
  • C II, III e IV apenas.
  • D II e IV apenas.
  • E I e III apenas.

A Política Nacional de Meio Ambiente, através da Lei 6.938/1981 constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Fazem parte desses órgãos o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente. É competência do CONAMA, dentre outras:

  • A Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  • B Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  • C Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.
  • D Exercer controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
  • E Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores.

A Norma NBR 7.229/1993 - Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos – aborda os aspectos de dimensionamento, implantação, operação e manutenção de tanques sépticos, que são amplamente utilizados como soluções individuais para o tratamento de esgoto no Brasil. Sobre o tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Os tanques sépticos devem observar as seguintes distâncias horizontais mínimas: a) 1,30 m de construções, limites de terreno, sumidouros, valas de infiltração e ramal predial de água; b) 3,5 m de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água; c) 15,0 m de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza. II. A taxa de acumulação total de lodo, em dias, é obtida em função de: a) volumes de lodo digerido e em digestão, produzidos por cada usuário, em litros; b) faixas de temperatura ambiente (média do ano mais frio, em graus Celsius); c) intervalo entre limpezas, em anos. III. As geratrizes inferiores dos tubos de entrada e saída do tanque séptico são desniveladas em 5 cm; IV. Todo tanque deve ter pelo menos uma abertura com a menor dimensão igual ou superior a 0,60 m, que permita acesso direto ao dispositivo de entrada do esgoto no tanque. A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

  • A Apenas as alternativas I e II estão incorretas.
  • B Apenas a alternativa I está incorreta.
  • C Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
  • D Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.

Sobre a lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – leia atentamente as alternativas a seguir. I. É um instrumento da lei a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. II. É um de seus objetivos a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. A pesquisa científica e tecnológica é um dos seus instrumentos. IV. A prevenção e a precaução é um dos seus objetivos.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

  • A Apenas as alternativas I, II e IV estão incorretas.
  • B Apenas as alternativas II e III estão incorretas.
  • C Apenas a alternativa III está incorreta.
  • D Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.

A Resolução CONAMA nº 358/2005 dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. Sobre esta resolução, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo. II. Cabe exclusivamente aos órgãos ambientais dos Estados, a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá constar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de SaúdePGRSS. III. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corpo receptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes. IV. Os resíduos do Grupo A1, constantes do anexo I da resolução, podem ser encaminhados sem tratamento prévio para local devidamente licenciado para a disposição final de resíduos dos serviços de saúde. A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

  • A Apenas as alternativas I e III estão incorretas.
  • B Apenas as alternativas I e II estão incorretas.
  • C Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
  • D Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.