Questões de Políticas Públicas de Saúde no Brasil (Saúde Pública)

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De acordo com o art. 3º, da Portaria nº 1.600/2011, do Ministério da Saúde, a qual institui a Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta sobre a organização, no âmbito do SUS, dessa Rede.

  • A A organização da Rede de Atenção às Urgências tem a finalidade de garantir os equipamentos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), objetivando ampliar o acesso aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde.
  • B A responsabilidade pela implementação da Rede de Atenção às Urgências é exclusiva dos municípios, devendo respeitar os critérios epidemiológicos e de densidade populacional.
  • C O acolhimento com classificação do risco, a qualidade e a resolutividade na atenção constituem a base do processo e dos fluxos assistenciais de toda Rede de Atenção às Urgências e devem ser requisitos de todos os pontos de atenção.
  • D A Rede de Atenção às Urgências priorizará as linhas de cuidados de saúde mental, violência e cerebrovascular.
Segundo a Portaria n° 4.279 de 30 de dezembro de 2010, por que reorganizar a Rede de Atenção à Saúde, no SUS?
I. Embora sejam inegáveis e representativos os avanços alcançados pelo SUS nos últimos anos, torna-se cada vez mais evidente a dificuldade em superar a intensa fragmentação das ações e serviços de saúde e qualificar a gestão do cuidado no contexto atual. II. O modelo de atenção à saúde vigente fundamentado nas ações curativas, centrado no cuidado médico e estruturado com ações e serviços de saúde dimensionados a partir da oferta, tem se mostrado insuficiente para dar conta dos desafios sanitários atuais e, insustentável para os enfrentamentos futuros. III. O cenário brasileiro é caracterizado pela diversidade de contextos regionais com marcantes diferenças socioeconômicas e de necessidades de saúde da população entre as regiões, agravado pelo elevado peso da oferta privada e seus interesses e pressões sobre o mercado na área da saúde e pelo desafio de lidar com a complexa inter-relação entre acesso, escala, escopo, qualidade, custo e efetividade que demonstram a complexidade do processo de constituição de um sistema unificado e integrado no país.
Sobre os itens acima, está correto o que se afirma em:
  • A Todos os itens estão corretos.
  • B Apenas os itens I e II estão corretos.
  • C Apenas os itens II e III estão corretos.
  • D Apenas os itens I e III estão corretos.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios, EXCETO:
  • A Participação da comunidade.
  • B Universalidade do acesso, entendido como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
  • C Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
  • D Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal:
  • A Fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade, no exercício do controle social.
  • B Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.
  • C Apoiar a articulação de instituições, em parceria com as Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, para formação e garantia de educação permanente e continuada para os profissionais de saúde da Atenção Básica, de acordo com as necessidades locais.
  • D Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos.
Em relação a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é correto afirmar:
  • A A Atenção Básica será ofertada parcialmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
  • B A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade social.
  • C A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária apenas para consolidação da Atenção Básica.
  • D É responsabilidade comum a todas as esferas de governo, estabelecer, nos respectivos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, prioridades, estratégias e metas para a organização da Atenção Básica.