Questões de Normas Técnica em Engenharia de Transportes e Trânsito (Engenharia de Transportes e Trânsito)

Durante a concessão de um trecho rodoviário com extensão de 200 km no estado do Ceará, a ARCE identificou que o contrato de concessão estabelece parâmetros técnicos e financeiros para a definição do valor de pedágio. Um dos principais desafios é equilibrar a modicidade tarifária com a garantia de retorno econômico-financeiro à concessionária, tendo em vista investimentos em melhorias, custos operacionais e riscos alocados no contrato. Sobre os critérios para determinação do valor do pedágio em concessões rodoviárias, com base na legislação brasileira e em práticas regulatórias, assinale a afirmativa correta.

Os sistemas de transporte de passageiros do Ceará incluem tanto serviços interurbanos quanto metropolitanos, além de sistemas ferroviários que atendem a diferentes regiões do estado. No contexto da regulação e planejamento desses sistemas, analise as afirmativas a seguir.

I. O transporte interurbano no estado do Ceará, regulado pela ARCE, é caracterizado por serviços entre municípios, operados exclusivamente por empresas privadas por meio de concessões públicas.
II. O transporte metropolitano da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) inclui serviços de ônibus e sistemas ferroviários, como o Metrô de Fortaleza e o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), sendo regulados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
III. Os serviços de transporte ferroviário no estado do Ceará incluem linhas de passageiros e de cargas, sendo a operação de passageiros prioritariamente destinada a atender áreas urbanas e metropolitanas.
IV. A regulação dos serviços de transporte metropolitano no estado do Ceará é de competência exclusiva da ARCE, que define tarifas, horários e padrões de qualidade.
V. O VLT Parangaba-Mucuripe, um dos sistemas ferroviários da RMF, foi projetado para integrar diferentes modais de transporte, reduzindo o tempo de deslocamento entre regiões estratégicas de Fortaleza.
VI. O serviço de transporte interurbano no estado do Ceará segue um modelo de concessão, com contratos que incluem cláusulas de qualidade, renovação da frota e modicidade tarifária.
VII. A ARCE é responsável pela fiscalização de todos os serviços de transporte ferroviário no estado do Ceará, incluindo os sistemas operados pela Metrofor.

Está correto o que se afirma apenas em

A legislação e as normas sobre transportes rodoviário e ferroviário de passageiros, incluindo a regulação exercida pela ARCE, abrangem temas como delegação de serviços, regime de outorga, concessões e permissões. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que o planejamento da mobilidade urbana deve priorizar o transporte coletivo, promovendo a acessibilidade e a redução de desigualdades sociais.
II. A Lei Estadual nº 13.094/2001 atribui, exclusivamente, à ARCE a responsabilidade pela regulação do transporte ferroviário, excluindo o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do seu escopo de atuação.
III. O Decreto Estadual nº 29.687/2009 regulamenta as atividades da ARCE, conferindo-lhe competência para mediar conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos delegados no setor de transportes.
IV. O regime de concessão de serviços públicos de transporte permite a transferência da execução dos serviços a entes privados, mediante licitação, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995.
V. O prazo de vigência de concessões rodoviárias no Brasil é limitado a um máximo de vinte anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, desde que garantida a modicidade tarifária.
VI. A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) prevê que a União pode delegar aos estados e municípios a exploração de rodovias e ferrovias, com contratos vinculados a metas de desempenho e qualidade do serviço.
VII. A ARCE possui competência para regular o transporte metropolitano na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), abrangendo aspectos tarifários e padrões de qualidade de serviço.

Está correto o que se afirma apenas em

Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido. Apesar de ter granjeado diversos apoiadores, outros tantos argumentavam com a incompatibilidade das normas da Lei nº X com a Constituição da República. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que

O Plano Nacional de Logística e Transportes - PNLT representa a retomada do processo de planejamento no setor de transporte, dotando-o de estrutura permanente de gestão, contendo os principais dados de interesse do setor, tanto na oferta quanto na demanda.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Propõe um processo de planejamento permanente, participativo, integrado e interinstitucional. II. Não é considerado um plano multimodal. III. O PNLT está fortemente fundamentado nos conceitos de territorialidade, de segurança e ocupação do território nacional, e de desenvolvimento sustentável do País, com equidade e justiça social.
Está correto o que se afirma em