Questões de Normas dos Conselhos Estaduais de Administração (Administração Geral)

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“O Conselho de Administração da FEPAM reuniu-se ordinariamente, mediante convocação da maioria de seus integrantes, comunicada verbalmente aos demais integrantes com antecedência de cinco dias. Na reunião, compareceram dois terços dos representantes que, por maioria dos presentes, aprovou o indicativo de demissão de um empregado da fundação. A decisão foi formalizada em resolução.” Considerando o que dispõe o Decreto nº 51.761/2014, assinale a afirmativa correta.
  • A A convocação da reunião deve ser feita pelo Presidente do Conselho de Administração e deve obedecer à antecedência mínima de cinco dias.
  • B A convocação do Conselho de Administração pode ser feita pela maioria dos integrantes; porém, deve ser comunicada por escrito aos demais membros.
  • C O quórum de instalação das reuniões do Conselho é de maioria simples e as decisões devem ser tomadas por dois terços dos integrantes presentes.
  • D Não é atribuição do Conselho de Administração decidir, previamente, sobre demissão de pessoal, embora possa manifestar-se sobre direitos da carreira.
  • E As decisões do Conselho de Administração, após a deliberação dos seus membros, deve ser registrada por escrito e, posteriormente, formalizadas em ata aditiva ao Regimento.

À luz da Resolução Normativa CFA n. o 537/2018 e do Código de Ética dos Profissionais de Administração, julgue o item.


No que se refere aos deveres especiais em relação à classe, é facultado ao profissional de administração contestar as deliberações dos Conselhos Regionais de Administração. 

  • Certo
  • Errado

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.

  • Certo
  • Errado

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, porém vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

  • Certo
  • Errado

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Em conformidade com a legislação de regência, a licença não extingue o vínculo jurídico do profissional de administração com o Conselho Regional de Administração, podendo ser concedida pelo prazo de até quatro anos. 

  • Certo
  • Errado