Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista de Controle Externo - IBFC (2022)

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Mato Grosso -TCE-MT, assinale a alternativa incorreta.

A É de competência do TCE- MT, emitir parecer prévio detalhado sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais
B O TEC-MT deve fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à gestão fiscal responsável e transparente
C O Tribunal de Contas do Mato Grosso não tem participação quanto à decisão sobre os processos de fiscalização afetos a sua competência
D O TEC-MT deve avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados

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Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) - Diversos Cargos - FMP (2015)

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.
B o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública
C o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.
D o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.
E o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

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Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) - Diversos Cargos - FMP (2015)

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

A julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
B julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.
C realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
E representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) - Diversos Cargos - FMP (2015)

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

A Apenas as assertivas I e II.
B Apenas as assertivas II e III.
C Apenas as assertivas I e III
D as assertivas I, II e III.
E nenhuma assertiva está correta.

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
B é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
C somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
D somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
E todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.