Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

2025 - Prefeitura de Itumbiara GO Especialista em Controle Interno - Prova IV

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a competência de

A apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
B fixar, nos termos da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.
C julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
D convocar o Prefeito para comparecer à Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse do Município.

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Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado

A legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
B inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.
C constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
D constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.
E constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento.

Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).

Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que

A a substituição pressupõe que o respectivo Conselheiro a requeira.
B a substituição dos Conselheiros, pelos auditores, observará critérios de rodízio.
C há uma vinculação permanente entre ela, Joana, e determinado Conselheiro, para fins de substituição.
D a sistemática de substituição é integralmente definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
E é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a convocação dos auditores para substituir Conselheiros.