Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental - Fiscal de Tributos - CS-UFG (2023)

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), no controle externo da fiscalização da administração municipal de Cidade Ocidental-GO,

A exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura e da Câmara Municipal.
B auxiliar a Câmara Municipal na emissão do parecer prévio legislativo nas contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
C determinar à Câmara Municipal a aplicação de sanções legais aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas e atraso na prestação de contas.
D julgar as contas das sociedades privadas, criadas para promover a integração ao mercado do trabalho, mesmo que não sejam mantidas pelo Poder Público Municipal.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Contador - FCC (2022)

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que

A se exigirá a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, permitida a convocação de Auditor para efeito de quórum.
B será permitida uma reeleição, por igual período.
C será eleito para mandato de um ano.
D os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte na eleição.
E se considerará eleito, em primeiro escrutínio, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Contador - FCC (2022)

A Lei Estadual noº16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e

A dos ajustes celebrados no âmbito Estadual.
B do relatório resumido da execução orçamentária.
C do relatório de gestão fiscal.
D dos balanços gerais do Estado.
E dos processos de despesa orçamentária e extraorçamentária.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Contador - FCC (2022)

Heráclito é servidor público do estado de Goiás, com 35 anos de idade, ocupante de cargo efetivo e está pleiteando a sua aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, em virtude de doença reumatológica. Para tanto, nos termos da Lei Complementar estadual de Goiás 161 de 2020, a concessão da referida aposentadoria deverá ser precedida de uma licença para tratamento de saúde de I para, findo este prazo, avaliar-se de forma mais precisa a necessidade da concessão do benefício, e a conclusão da impossibilidade de readaptação. Na hipótese de ser concedida a aposentadoria nestas condições a Heráclito, o mesmo deverá se submeter a avaliação médica periódica II para se atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A 6 meses − a cada 5 anos após a concessão
B 12 meses − a cada 5 anos após a concessão
C 24 meses − a cada 5 anos após a concessão
D 180 dias − nos 15 primeiros anos após a concessão
E 24 meses − nos 15 primeiros anos após a concessão

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2022)

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por definição expressa na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, essa jurisdição é

A finalística e operacional.
B organizacional e complementar.
C técnica e administrativa.
D constitucional e suplementar.
E própria e privativa.