Questões de Lei Orgânica do Município de Munhoz Mello (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Munhoz Mello | Lei Orgânica do Município de Munhoz Mello


Câmara de Munhoz de Mello - Advogado - FAUEL (2024)

O Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello trata sobre a ausência do prefeito por determinado período, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que cita o período que o prefeito NÃO poderá se ausentar conforme o referido artigo.

  • A O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a cinco dias ou do país por dez dias, sob pena de perda do cargo.
  • B O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a dez dias ou do país por vinte dias, sob pena de perda do cargo.
  • C O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias ou do país por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo.
  • D O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município ou do país por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Câmara de Munhoz de Mello - Advogado - FAUEL (2024)

O Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. No Art. 55 da mesma Lei, é relatado quais são as condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos. Marque a alternativa que representa as condições para investidura dos auxiliares diretos conforme o Art. 55 da referida Lei.

  • A I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de vinte e um anos.
  • B I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de dezoito anos.
  • C I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de vinte e um anos.
  • D I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de dezoito anos.