Questões de Legislação do Município de Munhoz Mello (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Munhoz Mello | Lei Orgânica do Município de Munhoz Mello


Câmara de Munhoz de Mello - Advogado - FAUEL (2024)

O Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello trata sobre a ausência do prefeito por determinado período, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que cita o período que o prefeito NÃO poderá se ausentar conforme o referido artigo.

  • A O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a cinco dias ou do país por dez dias, sob pena de perda do cargo.
  • B O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a dez dias ou do país por vinte dias, sob pena de perda do cargo.
  • C O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias ou do país por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo.
  • D O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município ou do país por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Câmara de Munhoz de Mello - Advogado - FAUEL (2024)

“O Art. 14 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais de Munhoz de Mello descreve que os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial, acrescidos progressivamente de _______ entre um nível e o nível imediatamente superior”.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima conforme o Art. 14 do referido Plano.

  • A 1,0%.
  • B 1,5%.
  • C 2,0%.
  • D 3,0%.

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Câmara de Munhoz de Mello - Advogado - FAUEL (2024)

O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Servidores do Município de Munhoz de Mello, estado do Paraná, descreve quais são as formas de provimento em cargo público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as formas de provimento em cargo público.

  • A I – Nomeação; II – Promoção; III – Acesso; IV – Readaptação; V – Reversão; VI – Aproveitamento; VII – Reintegração.
  • B I – Nomeação; II – Publicação; III – Inclusão; IV – Readaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.
  • C I – Nomeação; II – Publicação; III – Acesso; IV – Readaptação; VI – Aproveitamento; VI – Reintegração.
  • D I – Nomeação; II – Promoção; III – Inclusão; IV – Adaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.

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Câmara de Munhoz de Mello - Advogado - FAUEL (2024)

Segundo o Plano de Cargos e Salários do município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, a aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através da Progressão Funcional, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da referida Lei. Em seu artigo 28, § 1º, são indicados os fatores a serem considerados na avaliação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos esses fatores conforme o referido documento.

  • A I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e cooperação; VI – Participação nos treinamentos; VII – Produtividade e relação humana.
  • B I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade de operações; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e ocupação.
  • C I – Eficiência do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Urbanidade e população; V – Iniciativa e cooperação; VI – Compartilhamento e relação humana.
  • D I – Eficiência do trabalho; II – Horas de trabalho; III – Pontualidade e disciplina.

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Câmara de Munhoz de Mello - Advogado - FAUEL (2024)

O Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. No Art. 55 da mesma Lei, é relatado quais são as condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos. Marque a alternativa que representa as condições para investidura dos auxiliares diretos conforme o Art. 55 da referida Lei.

  • A I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de vinte e um anos.
  • B I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de dezoito anos.
  • C I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de vinte e um anos.
  • D I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de dezoito anos.