Questões de Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, o Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

  • A Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.

  • B Verificar a execução dos contratos.
  • C Avaliar as deliberações da Câmara e, cumpri-las.
  • D Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto:

  • A Propor a criação, a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
  • B Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
  • C Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço.
  • D Fazer publicar os atos oficiais e não oficiais.