Questões de Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Direito Sanitário)

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A respeito dos reservatórios de água existentes em edifícios e das suas condições sanitárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem ser adotados procedimentos que impeçam o acesso de agentes que possam poluir ou contaminar a água.

II. Devem ser adotadas medidas que facilitem a inspeção e limpeza.

III. Os reservatórios devem ser lacrados por uma tampa fixa, não removível e sem abertura.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I e III, apenas.

O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico

  • A o abastecimento de energia elétrica.
  • B a distribuição de gás industrial.
  • C a fiscalização de focos epidêmicos.
  • D os recursos hídricos.
  • E a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Segundo a Lei n° 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

  • A Universalização do acesso.
  • B Controle econômico.
  • C Eficiência e sustentabilidade econômica.
  • D Segurança, qualidade e regularidade
  • E Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

De acordo com os conceitos previstos na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
  • B Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
  • C Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
  • D Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
  • E Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

A respeito da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, prevista na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

  • A Admite vários prestadores do serviço para diversos municípios, contíguos ou não.
  • B Pluraliza a fiscalização e a regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
  • C Uniformiza a fiscalização e a regulação dos serviços, exceto sua remuneração.
  • D Admite vários prestadores do serviço somente para municpios contíguos.
  • E Exige a compatibilidade de planejamento.