Questões de Lei nº 769 de 2015 - Política Municipal de Educação Ambiental (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Nos termos do artigo 31 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), são espaços territoriais especialmente protegidos:

I. As áreas de preservação permanente;

II. Zoológicos e espaços de entretenimento;

III. As áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;

IV. Morros e montes;