Marque a alternativa incorreta.
Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:
A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, através de:
A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À União, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.
Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:
Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, ficará submetido à estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, a contar da entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
Desse modo, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV. para corte de despesas com pessoal, na forma prevista na Constituição Federal;
Marque a alternativa incorreta.
Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que: