Questões de Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal (Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia)

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal | Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal

Prefeitura de Cacoal-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

A Reversão.
B Nomeação.
C Readaptação.
D Aproveitamento.

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Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010.

A Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de trinta por cento, sobre a hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
B O vale transporte com ônus custeado pelo beneficiário, num percentual de trinta por cento do vencimento básico e o restante pelo Município, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou qualquer outro encargo social.
C O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou outros benefícios pessoais.
D O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais.

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Segundo a Lei nº 2.735/2010, a progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente da administração do município de Cacoal. Analise os itens a seguir, considerando os requisitos que um servidor necessita para fazer jus à progressão.

I. Cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
II. Obter, pelo menos, o grau mínimo de pontos exigidos em Lei na avaliação funcional.
III. Não ser ocupante de cargo do quadro de pessoal permanente da administração indireta do município de Cacoal.
IV. Sendo sua primeira progressão por tempo de serviço, somente será devida após o cumprimento do estágio probatório.

Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B II e IV.
C I, II e III.
D I, II e IV.

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Prefeitura de Cacoal-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Henrique é servidor do Município de Cacoal e foi cedido em ato de cedência ao Estado pelo prazo de um ano. A respeito do ato de cedência, é correto afirmar que:

A O ato de cedência não poderá ser destinado ao aproveitamento temporário de servidores.
B O ato não poderá ser prorrogado, ainda que seja do interesse dos órgãos ou da entidade cedente.
C Henrique não poderá ser cedido caso pertença ao quadro de empregados de autarquia municipal.
D O ato de cedência poderá ocorrer para atendimento de necessidade de serviços de um dos Poderes.

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Prefeitura de Cacoal-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

João, funcionário público da Prefeitura Municipal de Cacoal, teve o motivo de sua aposentadoria declarado insubsistente. Assim, retornou à atividade do serviço público. Tal retorno, conforme a Lei nº 2.735 PMC/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, caracteriza:

A Reversão.
B Recondução.
C Readaptação.
D Reintegração.