Questões de Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

A Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.
B São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.
C A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.
D É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.
E As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como

A unidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.
B órgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.
C órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.
D órgão superior de definição de políticas e estratégias.
E comissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2022)

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Orgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo T), quando se tratar de servidor ocupante dos cargos de Alta Gestão e quando se tratar dos demais servidores, a Comissão de Ética e Disciplina deverá comunicar a instauração do processo de apuração ao envolvido, com imediata ciência,

A respectivamente, ao Presidente do TJCE; e ao Secretário de Gestão de Pessoas.
B tanto ao Presidente do TJCE quanto ao Secretário de Gestão de Pessoas, nos dois casos.
C ao Secretário de Gestão de Pessoas, nos dois casos.
D respectivamente, ao Secretário de Gestão de Pessoas; e ao Presidente do TJCE.
E ao Presidente do TJCE, nos dois casos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2022)

Com relação à Comissão Permanente de Ética e Disciplina, considere:

I. Será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos servidores estáveis, do quadro do Poder Judiciário do Estado do Ceará, presidida por servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição da Comissão o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.

II. Poderá solicitar assessoramento técnico-jurídico à Auditoria Administrativa e à Consultoria Jurídica.

III. Seus membros e os seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da Comissão, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.

IV. Seus membros desempenharão suas atribuições sem prejuízo do exercício de seus respetivos cargos.

De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará, está correto o que se afirma APENAS em

A IlI e IV.
B I e II.
C I, II e IV.
D I e III.
E II, III e IV.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2022)

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere:

I. Seurito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamento, sendo dispensado o relatório por se tratar de rito sumário.

II. Na fase de instauração, cabe ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina comunicar os atos processuais por meio de citação ou intimação do servidor, devendo o processo ser concluído no prazo improrrogável de 90 dias.

III. Na fase de defesa, será concedido ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

IV. Na fase de instrução, cabe aos membros da Comissão, dentre outras atividades, promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do Estado do Ceará — Anexo 11), está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B I e II.
C I, II e III.
D IlI e IV.
E I e IV.