Questões de Lei nº 1.480 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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A aplicação de penalidade de demissão a servidor da Câmara Municipal é de competência do(a)

  • A Mesa Diretora da Câmara.
  • B Plenário da Câmara.
  • C Prefeito Municipal.
  • D Presidente da Câmara Municipal.