Questões de Lei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas (Legislação Municipal)

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A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver

  • A sido afastado por doença ocupacional, mesmo que o período seja superior a seis meses ininterruptos.
  • B sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.
  • C sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.
  • D conseguido afastamento, desde que inferior a noventa dias, para tratar de problemas pessoais.
  • E obtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:
“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”
Com base na Lei no 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar no 57/2014 (Altera dispositivos da Lei no 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.

  • Certo
  • Errado