Questões de Lei nº 1.292 de 2006 - Estatuto da Guarda Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cabedelo (Paraíba) | Lei nº 1.292 de 2006 - Estatuto da Guarda Municipal

Prefeitura Municipal de Cabedelo - Guarda Municipal - EDUCA (2020)

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:
I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais. II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados. III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais. V. Orientar filas em repartições públicas. VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo. VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.
Estão CORRETAS:

A II, III, IV, VII, VIII.
B II, III, IV, V, VI, VII, VII.
C I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
D I, IV, V, VI, VII, VIII.
E II, III, IV, V, VI, VII.

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De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

A De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
B De “Ilustríssimo”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
C De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
D De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
E De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

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Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A Após o término do serviço, imediatamente devolver à base todo o equipamento e armamento, assim como a papeleta de ocorrências.
B Apresentar-se sempre limpo e barbeado, bem uniformizado e munido com carteira funcional e credenciais.
C No controle do trânsito, não se faz necessário a utilização de motocicletas e nem outro equipamento específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito.
D Ingressar no posto na hora determinada, permanecendo atento e diligente, dele só se afastando quando substituído oficialmente.
E Prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando perseguido pelo clamor público, apresentando-o à autoridade competente.