Questões de Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (Administração Financeira e Orçamentária)

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é responsável por uma série de funções essenciais. De acordo com as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal previstas na Lei nº10.180/2021, assinale corretamente a assertiva que descreve uma de suas finalidades.

Considerando a composição do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal previstas na lei nº10.180/2021, a assertiva a seguir que lista corretamente os componentes que integram esse sistema é:

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, como uma organização do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, compreendem, na forma da lei, que as suas competências não podem extrapolar os limites legais, como, por exemplo, ter conflito com a competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento. Sendo assim, após o ingresso de novos agentes públicos, a equipe realizou uma capacitação observando que as suas competências abrangem:

I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.


São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas:

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir. 

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de somente dois instrumentos básicos: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.