Questões de Lei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro (Legislação Municipal)

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O Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, ao instituir o rito para o processo de transição dos servidores em estágio probatório para servidor efetivo, determina que o mesmo será monitorado, quanto a sua aptidão e capacidade, com vista à aquisição da estabilidade, e que serão observados os seguintes quesitos:
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Disciplina. IV. Relacionamento. V. Pró-atividade.
Quais estão corretos?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas III e IV.
  • C Apenas I, II e V.
  • D Apenas I, II, III e IV.
  • E I, II, III, IV e V.

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município Vila Lângaro, remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição e, de acordo com a mencionada Lei, a remoção por permuta será precedida de ___________ firmado por ambos os interessados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A requerimento
  • B petição
  • C ofício
  • D súmula
  • E procuração

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém é previsto que mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, respeitando o limite da remuneração de até:

  • A Dez por cento.
  • B Quinze por cento.
  • C Vinte por cento.
  • D Vinte e cinco por cento.
  • E Trinta por cento.

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, o servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo, que ingressar no serviço público a partir de 01/12/2018, terá direito a perceber um avanço a cada ano de efetivo exercício em função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá um percentual de seu vencimento básico, correspondente a:

  • A Um por cento.
  • B Dois por cento.
  • C Três por cento.
  • D Quatro por cento.
  • E Cinco por cento.

Em cumprimento ao Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, a nomeação para os servidores públicos municipais é representada pelo ato de investidura em cargo público a qual será feita em:

I. Comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

II. Caráter efetivo, nos demais casos.

III. Parcimônia, se tratando de serviço Federal.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.