Questões de Lei Complementar nº 80 de 1994 (Legislação da Defensoria Pública)

Limpar Busca

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
  • A Não é função institucional da Defensoria Pública promover qualquer espécie de ação capaz de propiciar a tutela dos direitos difusos, coletivos e homogêneos, estando limitada à ação civil pública, aos remédios constitucionais e à legitimidade passiva hipossuficiente.
  • B O termo de ajustamento de conduta é tomado dos interessados para adequação às exigências legais, com as devidas cominações, que possuem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo este ser executado pela Defensoria Pública.
  • C A lei que disciplina o termo de ajustamento de conduta garante a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propô-lo à parte interessada, como meio excepcional de transação.
  • D Conforme a doutrina majoritária, o termo de ajustamento de conduta é meio de transação, porém não pode ser interpretado como na seara penal, onde é instrumento excepcional, diante da fragilidade dos direitos difusos e coletivos.
  • E Os termos de ajustamento de conduta podem ser considerados como forma de solução prévia de litígio, já que ensejam necessariamente a extinção do processo administrativo instaurado, quando firmado entre as partes.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Considerando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento, seja a pedido ou por permuta, sempre entre membros, independentemente da categoria em que os interessados se encontram.

( ) A promoção por merecimento será efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após a elaboração de lista tríplice para cada vaga pelo Conselho Superior.

( ) A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada a ampla defesa e em processo administrativo disciplinar.

( ) O Defensor que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento deverá ser, obrigatoriamente, promovido.

( ) O afastamento do Defensor é permitido para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.

Assinale a sequência correta.

  • A F, V, F, V, V
  • B V, F, F, V, V
  • C V, V, F, V, F
  • D F, F, V, F, V
  • E F, V, V, F, F

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994


Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.

  • A A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz.
  • B A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP.
  • C A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses.
  • D A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto.
  • E O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994


Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

  • A Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.
  • B O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.
  • C Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.
  • D A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.
  • E Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994


Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Biblioteconomista - FCC (2015)

Considere:

I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.

II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.

III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.

IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Nos termos da Lei Complementar no 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em

  • A II e IV.
  • B I e II.
  • C III e IV.
  • D II e III.
  • E I, III e IV.