Questões de Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério | Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério


Prefeitura de Sério - Monitor Sócioeducativo - OBJETIVA (2025)

A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em todos ositens.