Questões de Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás) (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás)

Não constitui prerrogativa dos Membros do Ministério Público no exercício da função:

A Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
B Gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.
C Ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada a incomunicabilidade.
D Requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça, inclusive autenticação de documentos.
E Ingressar e transitar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções.

Assinale a alternativa incorreta quanto à Corregedoria-Geral do Ministério Público:

A O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
B A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público;
C O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
D A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, entre outras atribuições, realizar correições e inspeções.
E Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão.

Assinale a alternativa que contém somente órgãos de execução do Ministério Público:

A O Procurador-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; as Promotorias de Justiça.
B O Procurador-Geral de Justiça; a Corregedoria-Geral de Justiça; os Procuradores de Justiça.
C O Colégio de Procuradores de Justiça; os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça.
D O Colégio de Procuradores de Justiça; os Centros de Apoio Operacional; a Escola Superior do Ministério Público.
E O Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público; as Procuradorias de Justiça.

Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:

A Receber honorários e custas processuais.
B Exercer o magistério.
C Exercer atividade político-partidária.
D Exercer a advocacia.
E Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Assinale a alternativa que não contém função institucional do Ministério Público:

A Exercer o controle externo da atividade policial.
B Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
C Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
D Promover a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.