Questões de Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás) (Legislação do Ministério Público)

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Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
  • A Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
  • B Eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
  • C Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses da Lei Complementar nº 25 de 06 de julho de 1.998;
  • D Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
  • E Aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.
Não compete ao Promotor de Justiça:
  • A Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.
  • B Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
  • C Fiscalizar e inspecionar as fundações.
  • D Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
  • E Fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.
Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, funções estas previstas no seu artigo 42 da Lei nº 25 de 06 de julho de 1.988. Qual das alternativas abaixo não é atribuição do Coordenador:
  • A Aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.
  • B Comunicar, até cinco dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou administrativo deixou de ser realizado.
  • C Representar ao Procurador-Geral da República para a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
  • D Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.
  • E Manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n." 25/98. o Ministério Público compreende, exceto:

  • A - órgãos de administração superior;
  • B - órgãos de controle:
  • C - órgãos de administração;
  • D - órgãos de execução;
  • E - órgãos auxiliares.

Marque a assertiva incorreta:

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  • A a Procuradoria-Geral de Justiça
  • B o Colégio de Procuradores de Justiça
  • C a Ouvidoria do Ministério Público
  • D o Conselho Superior do Ministério Público
  • E a Corregedoria Geral do Ministério Público