Questões de Lei Complementar nº 137 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Cariacica (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Sobre este tipo de provimento, é INCORRETO afirmar que:

  • A Ocorre em caso de insubsistência da declaração de desnecessidade do cargo.
  • B O servidor reconduzido em decorrência de inabilitação em estágio probatório terá cinco dias para requerer a recondução, contados da data da publicação do ato de exoneração.
  • C Não se aplica prazo ao servidor reconduzido em razão de reintegração do anterior ocupante, visto que o exercício não será interrompido.
  • D O servidor reconduzido terá o prazo de quinze dias, contados da notificação pessoal, por aviso de recebimento dos correios - AR ou e-mail, para assumir o exercício do cargo, sob pena de ser tornado sem efeito o ato administrativo que reconheceu o direito ao reingresso.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo:
I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração.
II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço.
III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações.
IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo.
Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as afirmativas estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

  • A A mera declaração de desnecessidade não extingue os cargos públicos que estiverem ocupados.
  • B Os cargos públicos declarados desnecessários ficarão vagos e não poderão ser providos.
  • C Poderão ser criados novos cargos com atribuições similares a de cargos declarados desnecessários.
  • D O ato de declaração de desnecessidade deverá ser motivado, sob pena de nulidade.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

  • A Estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.
  • B Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função.
  • C Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.
  • D Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

  • A A mera declaração de desnecessidade não extingue os cargos públicos que estiverem ocupados.
  • B Poderão ser criados novos cargos com atribuições similares a de cargos declarados desnecessários.
  • C Os cargos públicos declarados desnecessários ficarão vagos e não poderão ser providos.
  • D O ato de declaração de desnecessidade deverá ser motivado, sob pena de nulidade.