Questões de Lei Complementar nº 137 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Cariacica (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica | Lei Complementar nº 137 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Cariacica

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Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

A A mera declaração de desnecessidade não extingue os cargos públicos que estiverem ocupados.
B Os cargos públicos declarados desnecessários ficarão vagos e não poderão ser providos.
C Poderão ser criados novos cargos com atribuições similares a de cargos declarados desnecessários.
D O ato de declaração de desnecessidade deverá ser motivado, sob pena de nulidade.

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Com base no Art. 74 da Lei Complementar nº 137, de 3 de maio de 2023, que trata da remoção de servidores, assinale a alternativa correta.

A A remoção a pedido do servidor depende exclusivamente da sua vontade, sem considerar a conveniência da Administração ou a lotação do órgão de destino.
B A remoção de ofício pode ocorrer sem justificativa ou fundamentação, desde que haja interesse da Administração.
C A remoção por permuta depende apenas da vontade individual dos servidores interessados, sem a necessidade de verificar a compatibilidade dos cargos e a conveniência da Administração.
D O servidor removido tem o prazo de dois dias para reiniciar suas atividades, contados a partir da data de ciência do ato de remoção.

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De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise as assertivas abaixo à luz do disposto no Art. 22, o qual trata das obrigações do servidor nomeado no ato da posse:

I. Apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, acumulável nos termos da Constituição Federal, especificando-o, quando for o caso, bem como declaração de turno e horário.
II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.
III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.

Estão CORRETAS:

A I, II e III.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D Apenas I e II.