Questões de Lei Complementar nº 124 de 2004 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco | Lei Complementar nº 124 de 2004 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco

IPMO - Analista Previdenciário - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2025)

De acordo com a Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco (RPPS), na condição de dependente do segurado, é correto afirmar que

A são dependentes os filhos com menos de 24 anos, que não tenham concluído o ensino universitário.
B os pais, para fins previdenciários, são presumidamente dependentes dos filhos, quando estes não tenham filhos ou cônjuges (companheiros(as)).
C o companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável.
D os enteados não podem ser equiparados a filhos, para fins previdenciários, ainda que vivam sob dependência econômica do servidor e estejam sob sua tutela.
E a existência de dependentes como cônjuge e filho menor de 18 anos não exclui o direito a benefícios previdenciários dos pais ou irmãos não emancipados.

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IPMO - Analista Previdenciário - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2025)

Maria, servidora pública do Município de Osasco, procurou o setor de atendimento do Instituto de Previdência de Osasco para tentar entender como tem sido calculado o desconto da contribuição previdenciária, que aparece em seu contracheque, no qual consta, na parte de vencimentos, que no mês de dezembro de 2024 Maria recebeu o salário-base de sua categoria, terço de férias, adicional por tempo de serviço, parcela relativa ao exercício de cargo em comissão, gratificação de nível superior e 13º salário. Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, o responsável pelo atendimento poderá afirmar que a contribuição previdenciária não incide, dentre outros, sobre o(a)

A adicional por tempo de serviço
B parcela relativa ao exercício de cargo em comissão.
C 13º salário.
D gratificação de nível superior.
E salário-base.

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IPMO - Analista Previdenciário - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2025)

Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das regras gerais para a concessão de aposentadorias, assinale a alternativa correta.

A A aposentadoria vigorará a partir da data em que o segurado preencher integralmente os requisitos para a aquisição do benefício.
B Para fins de aquisição de aposentadoria no RPPS, é autorizada a contagem de contribuição fictícia, nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.
C É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
D Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei Complementar serão calculados com base na remuneração base do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.