Questões de Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município (Legislação Municipal)

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 710/2015 – Plano Municipal de Educação de Araçariguama.

  • A Na Educação Infantil oferecida em creches e pré-escolas, o processo educativo pode estar dissociado do cuidado, desde que haja presença da família.
  • B A Educação Infantil deve ter autonomia total da comunidade, sem vínculo com políticas municipais ou diálogo com a família.
  • C A Educação Infantil que é oferecida em creches e pré-escolas deve estar pautada pela indissociabilidade entre cuidar e o educar, e não pode e nem deve estar desassociada da família e da comunidade.
  • D O ato de educar só deve começar no Ensino Fundamental, sendo a Educação Infantil apenas um espaço de socialização.
  • E O ato de “cuidar” na educação infantil substitui completamente a ação educativa formal, conforme a lei municipal.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

  • A A transação extingue o crédito tributário.
  • B A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
  • C O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
  • D A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
  • E O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 2010:

  • A O fato gerador ocorre anualmente no dia 1º de março.
  • B O contribuinte do imposto é o proprietário ou o locatário do imóvel.
  • C O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 30%.
  • D O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0% para os prédios e terrenos edificados.
  • E Fica isento do imposto o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado.