Questões de Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso | Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso

Câmara de Progresso - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2025)

Tendo em vista a Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Aposentadoria.

II. Reversão.

III. Readaptação.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.

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Câmara de Progresso - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2025)

No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:

A Praticou, na atividade, falta punível com a demissão.
B Recusou fé a documentos públicos.
C Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
D Praticou usura, em qualquer das suas formas.

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Câmara de Progresso - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2025)

Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:

A Reintegração.
B Reversão.
C Recondução.
D Readaptação.