No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
- A Praticou, na atividade, falta punível com a demissão.
- B Recusou fé a documentos públicos.
- C Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
- D Praticou usura, em qualquer das suas formas.