Questões de Legitimação-Regularização de Posse Agrária (Direito Agrário)

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Quando o tema é propriedade da terra e regularização fundiária, o conflito legalidade versus ilegalidade remonta quase à formação do Estado e do território brasileiro. Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária - LRF).

I. Entre os princípios estabelecidos pela Lei 11.977/2009 (LRF), está o de participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização fundiária de interesse social.
II. Entende-se por demarcação urbanística o procedimento judicial pelo qual o Poder Público municipal, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca somente imóvel de domínio público, definindo limites, áreas, localização e confrontações, com a finalidade de após o devido registro público, conferir títulos de reconhecimento da posse aos ocupantes.
III. Admite-se a promoção de regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que obedecidas às limitações impostas pela Lei 11.977/2009 (LRF).
IV. A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) é um importante instrumento de regularização fundiária. Porém, com aplicação restrita em decorrência de não haver possibilidade de extinção por ato unilateral do Poder Público concedente.
Indique a alternativa CORRETA.

  • A Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  • B Todas as afirmativas estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Na Regularização Fundiária:

  • A Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.
  • B Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.
  • C A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.
  • D O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de

  • A concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio.
  • B domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos.
  • C domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos.
  • D concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
  • E domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.