Questões de Legislação Profissional do Médico (Medicina)

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O pleno do Conselho Regional de Medicina, por maioria simples dos votos e respeitando o quorum mínimo, poderá interditar, cautelarmente, o exercício profissional do médico cuja ação ou omissão, decorrente do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou a população ou possa fazê‐lo. No que se refere à interdição cautelar do exercício da medicina, definida no Código de Processo Ético‐profissional, assinale a alternativa correta.

  • A A interdição cautelar ocorrerá desde que existam, nos autos, elementos de prova que evidenciem a probabilidade da autoria e da materialidade da prática do procedimento danoso pelo médico, a indicar a verossimilhança da acusação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e ao bom conceito da profissão, caso ele continue a exercer a medicina. A decisão de interdição cautelar terá efeito suspensivo.
  • B Recebido o recurso no Conselho Federal de Medicina, o corregedor remetê‐lo‐á à coordenação jurídica (Cojur) para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica (NT), no prazo de quinze dias, caso seja arguida alguma preliminar processual. Com ou sem a NT, o recurso será imediatamente distribuído a um conselheiro‐relator, que terá quinze dias para elaborar seu relatório e seu voto, que deverá ser pautado para julgamento na sessão plenária subsequente.
  • C A decisão de interdição cautelar terá abrangência nacional e será publicada no Diário Oficial e no sítio eletrônico dos Conselhos de Medicina, com a identificação das partes. Deverá, ainda, ser comunicada aos estabelecimentos onde o médico exerce suas atividades.
  • D O médico interditado cautelarmente do exercício total ou parcial da medicina será notificado da decisão, sendo contado o prazo recursal de quinze dias, a partir da juntada aos autos da ordem de interdição, sem efeito suspensivo.
  • E O PEP no qual tiver sido decretada a interdição cautelar do exercício da medicina do médico denunciado deverá ser julgado no prazo de três meses, prorrogável por igual período uma única vez.

Com base na Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

  • A É atribuição do Conselho Federal votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
  • B Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de estado, em Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de cinco membros quando o Conselho tiver até cinquenta médicos inscritos, de dez, quando tiver até 150 médicos inscritos, de quinze, quando tiver até trezentos médicos inscritos e, finalmente, de 21, quando excedido esse número.
  • C O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará quatro anos.
  • D Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um, que será escolhido pela associação médica sediada na capital do respectivo estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região que estejam em pleno gozo de seus direitos.
  • E O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, exigindo‐se como requisito para a eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

A Resolução CFM n.o 2.147/2016 estabelece normas sobre a responsabilidade, as atribuições e os direitos de diretores técnicos, de diretores clínicos e das chefias de serviço em ambientes médicos. A partir dessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é atribuída ao diretor clínico.

  • A assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente
  • B assegurar o pleno e autônomo funcionamento das comissões de ética médica
  • C exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e uma prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário
  • D disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências pelos médicos plantonistas
  • E determinar que, excepcionalmente, nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas das unidades de terapia intensiva (UTI) e dos serviços hospitalares de urgência e emergência médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores

Considerando o Decreto Federal n.° 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, julgue os itens a seguir.

I.As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

II.Orecurso de apelação poderá ser interposto: por qualquer das partes; e ex officio. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na secretaria do Conselho Regional dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da cientificação do interessado da decisão do julgamento.

III.Depois da competente “vista” ao recorrido, que será de quinze dias, a contar da ciência do despacho, o presidente designaráum novo relator para redigir a informação a ser apresentada ao Conselho Federal de Medicina.

Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Com base no Decreto Federal n.° 44.045/1958, assinale a alternativa incorreta.

  • A O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, natos ou naturalizados, eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, emassembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.
  • B Cada Conselho Regional de Medicina promoverá uma reunião de assembleia geral para a eleição de um delegado‐eleitor e de seu suplente, entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina, dando ciência a este do nome do delegado‐eleitor em até quinze dias, a contar de eleição.
  • C A escolha do delegado‐eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, não lhes sendo permitido, todavia, substabelecer credenciais.
  • D A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre 25 e quinze dias antes do término do mandato de seus membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência de trinta dias.
  • E A mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da Diretoria do Conselho Federal.