Questões de Legislação Profissional do Médico (Medicina)

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Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica | Legislação Profissional do Médico


Prefeitura de Jaguaruna-2 - Médico Regulador - Unesc (2025)

O prontuário médico é um documento legal que pertence ao paciente e fica sob a guarda da instituição de saúde ou do médico. O sigilo médico e o acesso a essas informações, especialmente no caso de pacientes falecidos, geram dúvidas frequentes na prática médica e regulatória. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O dever de sigilo médico cessa automaticamente com a morte do paciente, permitindo ao médico revelar dados do prontuário a qualquer familiar que solicite informações para fins de curiosidade ou inventário.
II.É vedado ao médico liberar cópias do prontuário de paciente falecido diretamente para empresas seguradoras, mesmo que estas solicitem para fins de pagamento de indenização, salvo se houver autorização expressa do representante legal ou ordem judicial.
III.O prontuário pode ser disponibilizado para o perito médico nomeado pelo juiz quando requisitado judicialmente, devendo o perito manter o segredo profissional.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposião(ões) CORRETA(S):

  • A I.
  • B II e III.
  • C III.
  • D I, II e III.
  • E I e III.

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Prefeitura de Anchieta - Médico Edital nº 1 PSS - AMEOSC (2025)

O Código de Ética Médica estabelece normas que regulam a conduta do médico no exercício da profissão, visando proteger a dignidade do paciente, garantir a qualidade da assistência médica e orientar decisões éticas complexas. Ele reflete princípios de beneficência, não maleficência, autonomia e justiça, norteando a relação médico-paciente, a atuação profissional e a responsabilidade do médico perante a sociedade. O conhecimento do Código é essencial para a prática médica segura e legalmente amparada. Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

  • A É permitido ao médico divulgar casos clínicos de pacientes em mídias públicas sem autorização, desde que nomes e dados de identificação não sejam mencionados, pois o anonimato protege a privacidade.
  • B O médico pode prescrever tratamentos experimentais sem consentimento do paciente, desde que sejam comprovadamente eficazes em outros pacientes, pois a ética médica prioriza o bem coletivo acima da autonomia individual.
  • C O Código de Ética Médica permite que o médico recuse atendimento emergencial a pacientes com doenças infectocontagiosas, caso considere risco pessoal elevado, sem necessidade de justificativa ou encaminhamento alternativo.
  • D O médico deve agir sempre visando o bem do paciente, respeitando sua autonomia, confidencialidade, dignidade e direitos, mesmo quando houver pressões externas de familiares ou instituições.

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Prefeitura de Anchieta - Médico Edital nº 1 PSS - AMEOSC (2025)

O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece normas e resoluções que regulamentam a prática médica no Brasil, incluindo direitos e deveres do médico, sigilo profissional, consentimento informado, urgência/emergência e atuação em pacientes vulneráveis. O conhecimento dessas normas é essencial para garantir condutas éticas, legais e seguras na prática clínica. Considerando as normas do CFM, assinale a alternativa correta.

  • A É permitido ao médico prescrever medicamentos e realizar procedimentos de urgência sem autorização dos pais ou responsáveis em situações que coloquem em risco a vida do menor.
  • B O médico pode divulgar casos clínicos com imagens e informações detalhadas do paciente em redes sociais, desde que a identidade do menor não seja revelada.
  • C O médico pode realizar qualquer procedimento eletivo em paciente menor de idade, desde que tenha a anuência de qualquer adulto presente, mesmo sem autorização formal dos pais ou responsáveis
  • D O médico deve sempre obter consentimento escrito de pais ou responsáveis, mesmo em situações de emergência, para realizar qualquer procedimento em menores de idade.

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Prefeitura de São Miguel do Oeste - Médico - AMEOSC (2025)

Um médico cardiologista é chamado para atender um homem de 60 anos, encontrado inconsciente em seu domicílio por um familiar, já em assistolia e com sinais evidentes de morte (livores e rigor mortis). O paciente não tinha acompanhamento médico regular e a família nega histórico de doenças. Qual é a conduta correta do médico em relação à Declaração de Óbito (DO)?

  • A Preencher a DO, baseando-se na história fornecida pela família e na probabilidade de um evento cardiovascular súbito, atestando Infarto Agudo do Miocárdio como causa básica.
  • B Preencher a DO, colocando como causa da morte "parada cardiorrespiratória" ou "causa indeterminada", para liberar o corpo para a família.
  • C Recusar-se a fornecer a DO e orientar a família a acionar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), por se tratar de morte por causa natural sem assistência médica.
  • D Fornecer um relatório médico detalhado e encaminhar o corpo ao Instituto Médico Legal (IML), por se tratar de morte suspeita e de causa externa.

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Prefeitura de São Miguel do Oeste - Médico - AMEOSC (2025)

Um cardiologista diagnostica um paciente de 35 anos com miocardiopatia hipertrófica familiar, uma condição genética com padrão de herança autossômica dominante. O paciente se recusa a comunicar seus familiares de primeiro grau (pais, irmãos e filhos) sobre o diagnóstico e o risco de eles também serem portadores da doença e estarem em risco de morte súbita. Conforme o Código de Ética Médica, qual a atitude mais adequada do médico?

  • A Convocar os familiares para uma reunião, mesmo sem o consentimento do paciente, e informá-los sobre o risco genético, priorizando o princípio da beneficência e da não maleficência em relação a eles.
  • B Comunicar o caso ao Conselho Regional de Medicina e solicitar autorização para a quebra do sigilo, transferindo a responsabilidade da decisão para o órgão de classe.
  • C Respeitar integralmente a autonomia e o sigilo do paciente, abstendo-se de qualquer comunicação com os familiares, mesmo ciente do risco iminente a que eles estão expostos.
  • D Insistir na orientação ao paciente sobre a importância da comunicação aos familiares, documentar a recusa em prontuário e, caso o risco para os familiares seja inequívoco e grave, proceder à quebra do sigilo para comunicar diretamente a eles, informando ao paciente sobre sua decisão.