Questões de Legislação e Surdez (Libras)

Em consonância com a Lei N.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), redação dada pela Lei N.º 14.704, de 2023, o tradutor e intérprete é o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para

. Como dispõe o Decreto N.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Libras ou em Letras;

De acordo com a Lei N.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), entende-se como Libras a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza

Em conformidade com a Nota Técnica N.º 02/2017da FEBRAPILS, que aborda a contratação do serviço de profissionais intérpretes de Libras/Português, os “fatores que contribuem para a necessidade de atuação de uma equipe de intérpretes” são:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que instituiu a modalidade da educação bilíngue para surdos, é correto afirmar que a matrícula de estudantes surdos