Questões de Legislação e Surdez (Libras)

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Objetivando a inclusão dos alunos surdos, quais são a lei e o decreto que dispõem sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular?
  • A Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/05.
  • B Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/04.
  • C Lei nº 12.048/2002 e Decreto nº 3.956/01.
  • D Lei nº 11.043/2003 e Decreto nº 4.636/06.
  • E Lei nº 10.048/2002 e Decreto nº 5.364/05.
Sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1.231/2019 e suas alterações, a respeito da prestação de concurso público por uma pessoa surda, assinale a alternativa correta.
  • A A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.
  • B Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.
  • C A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D O edital deverá facultar ao candidato surdo ou com deficiência auditiva os seguintes procedimentos, indicando a forma e o momento em que deverão ser requeridos pelo interessado: I – realização das provas objetivas e discursivas do concurso em Libras; II – solicitação do auxílio de intérprete em Libras para permitir seu acesso ao conteúdo das provas, independentemente da forma como estas forem aplicadas; III – solicitação de tempo adicional para a realização das provas.
  • E Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, em seu Art. 27, expõe que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. De acordo com essa Lei, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência é dever
  • A da Direção da escola, dos professores, da comunidade e da sociedade militar.
  • B dos Professores, da sala de recursos, da comunidade religiosa e da assistência social.
  • C do Prefeito, da assistência social, da comunidade municipal e da sociedade de integração.
  • D do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.
  • E do Atendimento especializado, da mãe, do pai e da comunidade dos deficientes.
A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Especificamente sobre a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, o que essa lei expõe que se deve observar?
  • A I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem apenas possuir fluência na Libras; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir contato com a comunidade surda.
  • B I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
  • C I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir contato com a comunidade surda; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir prática e fluência em Tradução e Interpretação em Libras.
  • D I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino fundamental completo; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível médio, com experiência em Tradução e Interpretação em Libras.
  • E I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir contato com a comunidade surda; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação em qualquer bacharelado.
A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, no Art. 30, expõe que, “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas algumas medidas. Dentre essas medidas está
  • A a adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
  • B o atendimento comum à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
  • C a oferta de profissionais sem formação específica, mas com interesse na área.
  • D a disponibilização de provas em formatos comuns e iguais para todos os candidatos, sem atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
  • E a disponibilização de formulário de inscrição comum de exames sem campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.