“O Governo de Sergipe abriu nesta segunda-feira, 3, as inscrições para o primeiro concurso público da história da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic). Os interessados podem se inscrever até o dia 6 de março de 2025. O feito é considerado um marco para a assistência social no estado, além de se destacar no cenário da inclusão, sendo o primeiro com vagas para tradutores e intérpretes de Libras em Sergipe.”
Governo do Estado de Sergipe- Notícias. 03/02/2025
A Libras- Língua Brasileira de Sinais, é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, que apresenta uma estrutura gramatical própria constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Conforme a Lei nº 10.436/2002, deve ser garantido(a), por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos,
- A assistência à saúde com tratamento adequado para pessoas portadoras de necessidades especiais, que estejam de acordo com as normais legais em vigor.
- B a inclusão nos cursos de Formação Especial e nos cursos, exclusivamente, de Serviço Social, em seus níveis médio e superior, conforme a legislação vigente.
- C formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais-Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
- D a substituição da Língua Brasileira de Sinais pela Língua Portuguesa, escrita e falada, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
- E a inclusão da Libras nos cursos de licenciatura, como disciplina curricular obrigatória e optativa para a formação do professor de Libras.