Questões de Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

  • A Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)
  • B Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)
  • C O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)
  • D O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I. Assiduidade/pontualidade. II. Disciplina. III. Eficiência e eficácia. IV. Responsabilidade. V. Relacionamento. VI. Para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.
Está (ão) CORRETA (S):

  • A Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.
  • B Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
  • C Todas as assertivas estão corretas.
  • D Somente as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.