Questões de Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)

Prefeitura de São João do Oeste - Auxiliar de Ensino - AMEOSC (2025)

De acordo com a Legislação do Sistema Municipal de Educação do Município de São João do Oeste, Art. 5°, integram o Sistema Municipal de Educação:

I. A Biblioteca Pública Municipal.
II. A Secretaria Municipal de Educação como órgão executivo.
III. As instituições de educação filantrópicas de educação complementar.

É CORRETO o que se afirma em:

A I e III apenas.
B I e II apenas.
C I, II e III.
D II e III apenas.

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Prefeitura de São João do Oeste - Engenheiro Sanitarista - AMEOSC (2025)

O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) é um instrumento financeiro, instituído por lei municipal, que permite a captação e gestão de recursos públicos e privados para financiar projetos, programas e ações voltados à proteção, conservação, fiscalização e recuperação do meio ambiente. Com base no FMMA do município de São João do Oeste/SC, é CORRETO afirmar que:

A Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
B A dotação prevista no Orçamento Municipal não será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
C Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem somente custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal.
D O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

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Prefeitura de São João do Oeste - Agente Comunitário de Saúde - AMEOSC (2025)

Segundo a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Qual é a condição que esta lei determina para a aquisição dessa estabilidade?

A Ser aprovado em uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
B Ser aprovado em avaliação psicotécnica e entrevista individual conduzidas pelo chefe imediato ao final do terceiro ano.
C Apresentar diploma de curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC até o término do estágio probatório.
D Ter obtido, no mínimo, dois prêmios de mérito funcional concedidos durante o período de estágio probatório.

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Prefeitura de São João do Oeste - Fonoaudiólogo - AMEOSC (2025)

A Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC determina que, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor municipal será responsabilizado:

A Apenas administrativamente.
B Apenas civil e administrativamente.
C Apenas criminalmente.
D Civil, criminal e administrativamente.

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Prefeitura de São João do Oeste - Servente - AMEOSC (2025)

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, em quanto tempo os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade?

A Após seis meses, a partir de sua posse.
B Após três meses, a partir de sua posse.
C Após dois anos de efetivo exercício.
D Após três anos de efetivo exercício.