Questões de Legislação do Município de Pomerode (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pomerode | Lei Orgânica do Município de Pomerode

Prefeitura de Pomerode - Controlador Interno - FURB (2025)

Considere as afirmativas relacionadas à seção I "Da Câmara Municipal", da Lei Orgânica do Município de Pomerode, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo permitidas as tomadas de deliberações por voto de liderança de bancadas, do governo e de blocos parlamentares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010).

(__)As Sessões Extraordinárias, Solenes e Preparatórias serão remuneradas.

(__)A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A F − F − V.
B F − V − F.
C V − V − F.
D V − F − F.
E V − F − V.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pomerode

Prefeitura de Pomerode - Controlador Interno - FURB (2025)

Considerando a Lei Complementar n.º 269/2014, que estabelece Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O servidor perderá a remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo devidamente justificado.
E
II.O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos superiores a 10 (dez) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
D As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
E As asserções I e II são proposições falsas.

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D III, apenas.
E I, II e IV, apenas.