Questões de Legislação do Município de Piúma (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Piúma | Lei Orgânica do Município de Piúma


Prefeitura de Piúma - Fonoaudiólogo - IDCAP (2024)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei Orgânica do Município de Piúma, ao traçar a organização do Poder Executivo, estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, os Assessores Técnicos, o Chefe de Gabinete e o Procurador Geral. São condições essenciais para a investidura no cargo Secretário ou Assessor Técnico, EXCETO:

  • A Ter formação compatível com o exercício do cargo.
  • B Ser maior de vinte e um anos.
  • C Estar no exercício dos direitos políticos.
  • D Ser brasileiro nato.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Piúma | Lei Orgânica do Município de Piúma


Prefeitura de Piúma - Fonoaudiólogo - IDCAP (2024)

Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

  • A Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.
  • B Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.
  • C Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âm­bito do respectivo distrito.
  • D Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Piúma | Lei Orgânica do Município de Piúma


Prefeitura de Piúma - Fonoaudiólogo - IDCAP (2024)

Com relação às disposições pertinentes aos servidores públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, analise as proposições abaixo:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As proposições I, II e III são verdadeiras.
  • B As proposições I, II e III são falsas.
  • C As proposições I e II são verdadeiras e a proposição III é f
  • D A proposição II é verdadeira e as proposições I e III são falsas.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Piúma | Lei nº 1.840 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma


Prefeitura de Piúma - Fonoaudiólogo - IDCAP (2024)

Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses casos, é a licença para tratar de interesses particulares. Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do referido regramento, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório licença para o trato de interesse particular.
  • B Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada poderá se conceder licença para tratar de interesse particular.
  • C A licença poderá ser concedida pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada até o máximo de 2
  • D O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta injustificada os dias em que ele não trabalhar.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Piúma | Lei nº 1.840 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma


Prefeitura de Piúma - Fonoaudiólogo - IDCAP (2024)

No que concerne à posse e ao exercício, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que a posse será imediata.
(__)Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no Estatuto.
(__)A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
(__)Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
(__)Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

  • A V - V - F - V - V.
  • B V - F - V - F - V.
  • C F - V - V - V - F.
  • D F - V - F - V - V.