Questões de Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) prevê que os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta em relação à situação em que o Vereador tenha que testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações:

  • A Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas não são obrigados a prestar testemunho sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • B Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a prestar sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • C Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • D Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) prevê que os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta em relação à situação em que o Vereador tenha que testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações:

  • A Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas não são obrigados a prestar testemunho sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • B Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a prestar sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • C Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • D Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola - SC, assinale a alternativa incorreta:

  • A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • B O Município instituirá Regime Jurídico Único e Planos de Carreira para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
  • C O servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola - SC, assinale a alternativa incorreta:

  • A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • B O Município instituirá Regime Jurídico Único e Planos de Carreira para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
  • C O servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola - SC, assinale a alternativa incorreta:

  • A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • B O Município instituirá Regime Jurídico Único e Planos de Carreira para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
  • C O servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.