Questões de Legislação do Município de Maringá (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A Lei nº 239/1998, em seu Art. 170 atribui ao funcionário público do Município de Maringá algumas proibições, entre elas:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – recusar fé a documentos públicos;
III – entreter-se nos locais e horas de trabalho em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
IV – utilizar recursos de materiais da repartição no serviço;
V – proceder de forma vigorosa.


Com base na referida lei, quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?

De acordo com o Art. 187 da Lei nº 239/1998 do Município de Maringá, quais das seguintes alternativas NÃO representa um motivo passível de demissão para um funcionário público?

O Art. 12 da Lei nº 966/2013 descreve os requisitos fundamentais exigidos para a posse no Concurso Público do Munícipio de Maringá, conforme indicado a seguir.

I – A nacionalidade brasileira ou americana nos termos da Constituição Federal.
II – O gozo dos direitos políticos.
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V – A idade mínima de dezessete anos.
VI – Aprovação em concurso público.

Quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?

No Art. 4º do Capítulo III – Das definições, da Lei nº 966/2013, qual conceito é definido como “a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função”?